Informe - Publicação de leis

A Câmara Municipal de São Vicente informa que, em 12 de março de 2021, foram promulgadas pelo presidente desta Casa, Prof. Thiago Alexandre, as leis municipais 4115-A e 4116-A.


A publicação de ambas ocorrem em conformidade com o Artigo 59 da Lei Orgânica do Município.


Confira o teor das leis na íntegra:

Promulgação Lei n.º 4115-A - AUT 5246
.d
Download D • 31KB


Promulgação Lei n.º 4116-A - AUT 5250
.do
Download DO • 28KB



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