Edital - Credenciamento de Organizações para o programa Jovem Aprendiz

16/10/2019



Acesse o conteúdo completo do edital aqui.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
N.º 1/2019 – Proc. 8/17-DA

PROGRAMA JOVEM APRENDIZ

A Câmara Municipal de São Vicente torna pública a realização de chamamento para credenciamento e apresentação de plano de trabalho das Organizações da Sociedade Civil (OSC), inscritas no Cadastro Nacional da Aprendizagem do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA de São Vicente, conforme os termos descritos neste Edital e com fundamento na Lei Municipal n.º 3.614-A, de 21.06.17, que dispõe sobre a autorização ao Poder Legislativo Municipal para celebrar Convênio com as instituições sem fins lucrativos que integrem os quadros do Cadastro Nacional de Aprendizagem do Ministério do Trabalho e Emprego, para conceder oportunidades a menores aprendizes estudantes de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio e na Resolução n.º 93/17, que regulamenta a Lei n° 3614-A, de 21.06.17, no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente, bem como na legislação vigente, especialmente a Lei n.º 10.097 (Lei do Menor Aprendiz), de 19 de dezembro de 2000, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1.º de maio de 1943 e no Decreto n.º 9.579, de 22 de novembro de 2018, que Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências, e com as diretrizes curriculares estabelecidas na Portaria do Ministério do Trabalho n.º 1.005, de 2 de julho de 2013, que altera a Portaria n.º 723, de 23 de abril de 2012, e alterações, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP, destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica.
CREDENCIAMENTO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: 19/11/2019 – 15 HORAS.
LOCAL: Plenarinho da Câmara Municipal, localizada na Rua Jacob Emmerich, n.º 1.195, térreo, Parque Bitaru, São Vicente.
São Vicente, 16/10/2019



WILSON CARDOSO
PRESIDENTE

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