Câmara rejeita contas de ex-prefeito

22/08/2019

A Câmara de São Vicente aprovou nesta quinta (22) o Projeto de Decreto Legislativo 27/19, que rejeita as contas de 2016 do ex-prefeito Luís Cláudio Bili. A decisão acompanha os pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e do Ministério Público de Contas (MPC-SP).

 

Anteriormente, os vereadores já haviam rejeitado as contas de 2013, 2014 e 2015 do ex-prefeito. A decisão desta quinta se deu de forma unânime pelos vereadores presentes, seguindo encaminhamento de votos da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, que fez as seguintes ressalvas à gestão financeira de Bili no ano de 2016:

 

- Despesa com pessoal em 59,89%, acima da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Déficit de 8,44% da execução orçamentária (correspondente a R$ 64 milhões);
- Déficit financeiro de R$ 75,1 milhões; ausência de liquidez para pagamento de compromissos de curto prazo;
- Gastos indevidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb);
- Descumprimento do pagamento de precatórios;
- Falta de repasse integral de encargos do  Regime Próprio de Previdência Social  (RPPS).

 

Compõem a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara os vereadores Jabá Bezerra (PSDB, presidente da mesma); Dercinho, o Negão do Caminhão (MDB), e Dr. José Eduardo, o Doca (DEM). 


Durante o processo de análise das contas, o ex-prefeito foi intimado a apresentar sua defesa, mas deixou de fazê-lo. 

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