Processo Administrativo 5/2018 - Decisão

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 5/2018 – P

ASSUNTO: Aplicação de sanção administrativa a licitante.

Despacho do Presidente da Câmara, conforme o constante nos Autos do Processo Administrativo n.º 5/2018-P: “Acolho os relatórios, a manifestação e pareceres jurídicos e DECIDO por aplicar a pena de impedimento de licitar e contratar com o município, nos termos do art. 7.º da Lei Federal n. º 10.520/02, diante do comportamento inidôneo da empresa licitante Embras – Empresa Brasileira de Tecnologia Limitada, CNPJ 04.985.752/0001-00, pelo prazo de 2 (dois) anos. Intime-se a empresa Embras – Empresa Brasileira de Tecnologia Limitada e proceda-se à publicação na Imprensa Oficial. São Vicente, 20 de fevereiro de 2019. Wilson Cardoso – Presidente”.