Nota à Imprensa

09/11/2017

A Câmara Municipal de São Vicente esclarece que a Lei Complementar nº 882 atende a uma cobrança da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), que movia uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o Município. O órgão considerou que a correção salarial de prefeito, vice e secretários municipais não poderia estar vinculada ao reajuste dos servidores.  

Por isso, após ampla discussão, a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa apresentou um projeto de lei corrigindo essa irregularidade, contida no artigo 5º da Lei 2.031-A, de 3 de agosto de 2008. Assim, quando aprovados, os reajustes de autoridades do Poder Executivo Municipal serão calculadas pelo IPCA.

A Câmara de São Vicente, a Primeira das Américas, faz questão de ressaltar que não foi pautado e nem há em discussão nenhuma proposta de aumento real ao prefeito, vice, secretários.

Share on Facebook
Please reload

Posts Em Destaque

I'm busy working on my blog posts. Watch this space!

Please reload

Posts Recentes

November 25, 2020

November 18, 2020

November 11, 2020

Please reload

Arquivo
Please reload

Procurar por tags
Please reload

Siga
  • Facebook Basic Square
  • Twitter Basic Square
  • Google+ Basic Square

2017 - Câmara municipal de São Vicente

  • Grey YouTube Icon
  • Grey Facebook Icon