Câmara Municipal de São Vicente

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E SUA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO CONVIDAM PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. Convidamos todos os interessados a participarem de AUDIÊNCIA PÚBLICA para debater o Projeto de Lei n.º 201/17, que estabelece o ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. DATA: 6 de DEZEMBRO de 2017, quarta-feira HORÁRIO: a partir das 18h30 LOCAL: Auditório Oswaldo Marques – Ple

A Câmara Municipal de São Vicente esclarece que a Lei Complementar nº 882 atende a uma cobrança da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), que movia uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o Município. O órgão considerou que a correção salarial de prefeito, vice e secretários municipais não poderia estar vinculada ao reajuste dos servidores. Por isso, após ampla discussão, a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa apresentou um projeto de lei c

Por conta da abertura de novas vagas de auxiliar administrativo na Câmara de São Vicente, serão convocados mais 15 funcionários, todos para as vagas de "Auxiliar de expediente". A lista completa pode ser encontrada clicando aqui (arquivo em PDF). Caso seu nome esteja na lista, favor comparecer à Câmara no dia 14 de novembro, das 12 às 18h para demonstrar interesse pela vaga.

De conformidade com o que estabelece o “caput” do artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, estamos disponibilizando a prestação de contas relativa ao exercício de 2015 apresentada pelo Prefeito municipal. É do seguinte teor o dispositivo: Artigo 49 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000 Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração