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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
COMUNICADO IMPORTANTE A POPULAÇÃO SOBRE HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS.
Sessões Ordinárias
Todas as Quintas
a partir das 15 horas
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Lei Orgânica

Estamos disponibilizando para download o texto atual da Lei Orgânica Municipal de São Vicente que se constitui na principal norma jurídica local.

Inicialmente promulgada aos 5 abril de 1990, ela estará sendo atualizada sempre que forem aprovadas emendas (modificações) pelos senhores vereadores.

A data da versão consta do próprio texto.

 

Clique aqui para fazer o download da Lei Orgânica Municipal em formato RTF.

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